Radares Móveis - Legal - Ilegal

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O QUE DIZ A LEI

- Segundo resolução do Contran, é obrigatória a utilização de sinalização vertical ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade. A sinalização deve informar a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida.

- Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância que varia de acordo com a velocidade
máxima permitida e o tipo de via (urbana ou rural).

- No caso das vias urbanas, essa distância é de 100 a 300 metros quando a velocidade máxima permitida for inferior a 80 km/h e de 400 a 500 metros quando for de 80 km/h.

- Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não serão aplicadas sanções (entre elas multa) quando a sinalização for insuficiente ou incorreta.ou incorreta.

Fonte:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/21 ... lar-multas

Modelo de recurso contra infração de trânsito (radar móvel)…


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
(nome e qualificação completa), vem interpor o presente
RECURSO
contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação de autuação nº X (cópia anexa), pelos motivos a seguir:
Na mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, ali caracterizado, em que pese a foto não estar nítida, teria trafegado com 90 Km/h, excedendo o limite de velocidade da rodovia em que transitava – BR 135 – que seria de 80 Km/h.
Ocorre que, nos termos do item 1 da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 61[1] do CTB, o limite acima está equivocado, pois deveria ser de 110 Km/h, sem contar com eventual tolerância, no mínimo de dez por cento.
Como se não bastasse, também foi descumprido o caput do art. 5º A[2] da Resolução CONTRAN nº 146/03, na medida em que foi utilizado um equipamento de radar móvel apoiado, sem que houvesse sinalização a esse respeito, inclusive quanto à velocidade do local.
Pelo exposto, requeiro o cancelamento da autuação, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades, com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela eventual produção de provas, caso não sejam aplicados princípios gerais do direito, como o do in dubio pro misero e/ou o da notoriedade dos fatos, dentre outros.
E. Deferimento.
Local, data.
(assinatura)

Fonte:
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